No âmbito da sua atividade, o Sport Clube Escolar Bombarralense (doravante "SCEB" ou "Bombarralense") tratam dados pessoais de vários titulares, nomeadamente sócios, adeptos, voluntários, atletas e seus familiares, agentes desportivos, utentes e utilizadores das plataformas informáticas disponibilizadas - nomeadamente, o sítio da internet www.sceb.pt (site oficial do Bombarralense) e quaisquer outras aplicações disponíveis para uso em computadores, tablets, telemóveis ou outros dispositivos (adiante, "Plataformas").
SCEB: Sport Clube Escolar Bombarralense, NIPC 501348980 com sede no Rua José Veríssimo Duarte 36, 2540-110 Bombarral.
A presente Política de Privacidade visa ajudar as pessoas de quem tratamos dados (doravante "Titulares de Dados") a compreender que dados pessoais recolhemos, como e por que motivo os usamos, a quem os divulgamos e como protegemos a sua privacidade.
Nesse sentido, o SCEB adota as condutas e implementa os mecanismos necessários para assegurar o estrito cumprimento da legislação relativa aos dados pessoais que esteja, a todo o momento, em vigor, designadamente o Regulamento (UE) n.º 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados ("RGPD") e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do RGPD.
A utilização e navegação nas nossas Plataformas, o preenchimento dos nossos formulários e o fornecimento de dados direta ou indiretamente, implicam o conhecimento e aceitação das condições desta Política, dos Termos e Condições e dos Termos de Utilização e de quaisquer outros termos, políticas e condições específicas.
Adicionalmente, e sempre que se coloquem questões específicas quanto aos tratamentos levados a cabo pelo SCEB deverão ser consultadas as Políticas de Privacidade preparadaS para o tratamento de dados pessoais levados a cabo pelo SCEB, consultável a todo o tempo no link abaixo:
- SCEB - Política de Privacidade, consultável aqui
As referências nesta Política de Privacidade do SCEB, "nós" ou "nosso/a" significam a entidade do SCEB com quem tenha estabelecido uma relação e que no contexto adequado determina as finalidades e meios de tratamento dos dados, sendo para o efeito considerada a entidade responsável pelo tratamento, nos termos do RGPD.
É considerada identificável a pessoa que possa ser identificada direta ou indiretamente, designadamente por referência a um número de identificação ou a mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social.
CATEGORIAS DE DADOS PESSOAIS
Dados de Identificação Pessoal
Primeiro nome, nome do meio, último nome, data nascimento, idade, género, número de Cartão do Cidadão, altura, peso, estado civil, nacionalidade, fotografia, dados biométricos, dados complementares, número passaporte, número de sócio
Dados de Diretório Pessoal
Número do agregado familiar, número de filhos, morada (principal), morada (secundária), número de telefone fixo, número de telefone (telemóvel), e-mail, número de fax, dados complementares
Outros Identificadores
Identificadores social media, NIF, NISS, número utente de saúde, dados complementares
Dados bancários
IBAN, dados de identificação bancária
Dados profissionais
Entidade empregadora, função, categoria, carteira profissional
Dados constantes em peças doadas
Dados constantes dos documentos doados
Dados de acesso à conta "O MEU SCEB"
Username, password
Dados de localização
Lugar no Estádio
Outros
Imagem
O SCEB preocupa-se especialmente com a proteção dos direitos dos menores, pelo que a recolha de dados pessoais de menores de 18 anos está, na generalidade dos casos, dependente do consentimento dos respetivos pais/responsáveis pela tutela parental.
O SCEB, trata estes dados nos termos da legislação aplicável, para diversas finalidades, entre as quais:
FINALIDADES DE TRATAMENTO
Gestão da relação com sócios e adeptos do SCEB
(a) Processamento de inscrição como Sócio e emissão de cartão de Sócio
(b) Envio da informação solicitada pelo sócio e adepto do SCEB
(c) Gestão de contactos, informações ou reclamações
FUNDAMENTO DE LICITUDE
Execução do contrato e diligências pré-contratuais
(d) Gravação de chamadas para monitorização da qualidade de serviço
FUNDAMENTO DE LICITUDE
Cumprimento de obrigações legais
(e) Prestação de serviços como sejam o pagamento de quotas e compra de bilhetes e artigos relacionados com o BOMBARRALENSE (merchandising)
FUNDAMENTO DE LICITUDE
Consentimento
(f) Adaptação dos serviços às necessidades e interesses dos sócios e adeptos
(g) Gestão da subscrição de qualquer publicação física ou online do SCEB
(h) Gestão de benefícios e parcerias
FUNDAMENTO DE LICITUDE
Consentimento
Gestão de pedidos de contacto, esclarecimento de dúvidas ou informação adicional
Comercialização de produtos e serviços SCEB
FUNDAMENTO DE LICITUDE
Execução do contrato e diligências pré-contratuais
Cumprimento de obrigações legais
(a) Gestão da relação contratual e comercialização de Produtos SCEB
(b) Gestão da relação comercial e prestação de serviços
(c) Processamento das compras online e faturação e pagamento
(d) Apoio ao Cliente
(e) Envio de comunicações quanto ao estado de encomendas efetuadas
Gestão de relações institucionais
(a) Gestão de contactos
FUNDAMENTO DE LICITUDE
Execução do contrato e diligências pré-contratuais
(b) Gestão de eventos
FUNDAMENTO DE LICITUDE
Interesse legítimo do responsável pelo tratamento
Prospeção
(a) Gestão de talentos
FUNDAMENTO DE LICITUDE
Diligências pré-contratuais
(b) Contratação de novos talentos
FUNDAMENTO DE LICITUDE
Interesse legítimo do responsável pelo tratamento
(c) Envio de comunicações sobre oportunidades
FUNDAMENTO DE LICITUDE
Consentimento
Gestão de Plataformas
(a) Interação nas plataformas e redes sociais, usando ou reproduzindo o conteúdo aí publicamente disponível onde o utilizador se tenha referido a, ou aposto um "tag/hashtag", ao Bombarralense, às marcas, produtos ou serviços do SCEB
FUNDAMENTO DE LICITUDE
Interesse legítimo do responsável pelo tratamento
(b) Tratamento de reclamações e sugestões
FUNDAMENTO DE LICITUDE
Consentimento
(c) Disponibilização de comentários submetidos quanto à qualidade dos produtos ou serviços do SCEB
Gestão de conta "O MEU CLUBE"
(a) Criação de conta "O MEU CLUBE"
FUNDAMENTO DE LICITUDE
Execução do contrato e diligências pré-contratuais
(b) Gestão de recuperação de password
FUNDAMENTO DE LICITUDE
Interesse legítimo do responsável pelo tratamento
(c) Gestão de pedidos submetidos através da conta "O MEU CLUBE"
FUNDAMENTO DE LICITUDE
Consentimento
Merchandising
(a) Gestão da relação contratual estabelecida
FUNDAMENTO DE LICITUDE
Execução do contrato e diligências pré-contratuais
(b) Gestão de produtos e marca
FUNDAMENTO DE LICITUDE
Interesse legítimo do responsável pelo tratamento
Gestão de pedidos de consulta à documentação em arquivo e gestão de empréstimos e doações
FUNDAMENTO DE LICITUDE
Execução do contrato e diligências pré-contratuais
Consentimento
Gestão de acreditação de órgãos de comunicação social
FUNDAMENTO DE LICITUDE
Interesse legítimo do responsável pelo tratamento
Cumprimento de obrigações legais
Resposta e reporte a ordens judiciais, requisições administrativas, ou solicitação de informação apresentada por autoridades públicas com poderes próprios ou delegados
FUNDAMENTO DE LICITUDE
Cumprimento de obrigações legais
Marketing
(a) Ações de informação ou de marketing, em particular para o envio de comunicações para fins de marketing direto, nomeadamente através da utilização de sistemas automatizados de chamada e comunicação que não dependam da intervenção humana (aparelhos de chamada automática), de aparelhos de telecópia ou de correio eletrónico (e-mail), incluindo SMS (serviços de mensagens curtas), EMS (serviços de mensagens melhoradas), MMS (serviços de mensagem multimédia), notificações das aplicações e outros tipos de aplicações similares;
(b) Divulgação de informações institucionais sobre o SCEB; campanhas, promoções, publicidade e notícias sobre os produtos e/ou serviços do SCEB
(c) Execução de estudos de mercado e inquéritos de avaliação
(d) Definição de Perfil, nomeadamente com vista a desenvolver mecanismos de personalização
FUNDAMENTO DE LICITUDE
Consentimento
Exercício de direitos do SCEB
Cobrança de créditos: seja no plano judicial junto dos tribunais comuns ou arbitrais), seja no plano extrajudicial (casos em que os dados pessoais podem ser cedidos aos representantes e assessores do SCEB, como advogados, solicitadores e/ou contabilistas).
FUNDAMENTO DE LICITUDE
Execução do contrato
Cumprimento de obrigações legais
Proteção de pessoas e bens
(a) Videovigilância
(b) Gestão de acessos ao Estádio e outras instalações do SCEB
(c) Gestão de acessos ao parque de estacionamento
FUNDAMENTO DE LICITUDE
Interesse legítimo do responsável pelo tratamento
O período de tempo durante o qual os dados são armazenados e conservados varia de acordo com a finalidade para a qual a informação é utilizada.
Existem, no entanto, requisitos legais que obrigam a conservar os dados por um determinado período de tempo.
Assim, e sempre que não exista uma exigência legal específica, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período necessário para as finalidades para as quais foram recolhidos, conforme acima identificadas.
Direito de acesso:
O SCEB assegura a existência de meios que permitam ao titular dos dados ter acesso aos dados pessoais que a entidade retenha sobre ele
Direito de retificação:
O SCEB assegura a existência de meios que permitam ao titular dos dados retificar os seus dados pessoais, caso estes estejam incorretos/inexatos, ou completá-los, caso se encontrem incompletos.
Direito ao esquecimento:
O SCEB assegura a existência de meios que permitam ao titular dos dados, solicitar o "esquecimento" dos seus dados pessoais quando se verifique alguma das seguintes circunstâncias:
Quando os dados já não forem necessários para os fins para os quais foram recolhidos ou tratados;
Quando o titular dos dados retirar o consentimento prestado para o tratamento dos seus dados e não existir outro fundamento jurídico para o tratamento;
Quando o titular dos dados exercer o seu direito de oposição e não existam outros motivos legítimos prevalecentes para o tratamento;
Quando os dados pessoais tiverem sido tratados ilicitamente;
Quando os dados devam ser eliminados para o cumprimento de uma obrigação jurídica aplicável à entidade enquanto responsável pelo tratamento; ou
quando os dados tiverem sido obtidos no contexto da oferta direta a crianças de serviços da entidade da informação.
Direito de oposição:
O SCEB assegura a existência de meios que permitam ao titular dos dados opor-se a determinados tratamentos de dados pessoais para determinadas finalidades de seguida elencadas, sem prejuízo de diretivas ou leis em vigor:
Cumprimento de funções de interesse público, para a prossecução de um interesse legítimo do referido responsável ou de um terceiro;
Garantia de que a finalidade do tratamento é compatível com a finalidade para a qual os dados foram inicialmente recolhidos, incluindo a definição de perfis;
Envio de comunicações de marketing ou para o tratamento realizado para publicidade direcionada, com base nos interesses legítimos do SCEB.
Direito à limitação
O SCEB assegura a existência de meios que permitam ao titular dos dados solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais.
Direito à portabilidade:
O SCEB assegura a existência de meios que permitam ao titular dos dados requerer que uma cópia dos seus dados pessoais e que a mesma seja enviada para outra entidade. Estes dados são transmitidos num formato digital e estruturado.
Estas servem como um meio rápido de comunicação e envio de mensagens curtas.
Poderão igualmente tratar-se de notificações web, quando aparecem aquando na navegação na Internet, independentemente do browser que tenha instalado e use para navegar na internet.
Uma vez que as notificações push são notificações apresentadas próprio aparelho ou browser, caso pretenda deixar de ser notificada ou deseje gerir as notificações que recebe poderá fazê-lo no próprio aparelho ou browser.
Independentemente do sistema operativo do seu dispositivo móvel/computador e do browser que utilize, as definições destas notificações podem ser alteradas a qualquer momento, quer especificamente para determinadas aplicações ou websites, quer para o todo o dispositivo ou browser.
O Utilizador pode alterar as configurações do seu browser através dos seguintes links:
- Google Chrome, clique aqui;
- Microsoft Edge, clique aqui;
- Mozilla Firefox, clique aqui;
- Internet Explorer, clique aqui;
- Safari, clique aqui;
- Opera, clique aqui.
O Utilizador pode alterar as configurações do seu sistema operativo através dos seguintes links:
Nos termos da lei, é-lhe ainda garantido o direito de, através dos meios acima referidos, retirar o seu consentimento para o tratamento dos dados cujo consentimento constitui o fundamento de legitimidade do respetivo tratamento.
Para o efeito, tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento, o que não invalida, no entanto, o tratamento efetuado até essa data com base no consentimento previamente dado.
Adicionalmente, os Titulares de Dados que tenham uma conta "O MEU CLUBE" poderão exercer os seus direitos diretamente através da sua conta, assim como gerir os seus consentimentos.
Os Titulares dos Dados poderão ainda contactar o DPO do SCEB através do endereço dpo@sceb.pt. Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, o titular dos dados tem direito a apresentar uma reclamação à CNPD ou a outra autoridade de controlo competente nos termos da lei, caso considere que os seus dados não estão a ser objeto de tratamento legítimo por parte do SCEB, nos termos da legislação aplicável e da presente Política.
No entanto, dada a especificidade inerente à utilização das referidas plataformas digitais importa regular algumas questões particularmente relevantes neste âmbito.
O SCEB tem consciência de que o envio de informação pessoal é uma grande preocupação para os utilizadores que utilizam a Internet. Não obstante as medidas de segurança adotadas pelo SCEB, alertamos todos os utilizadores que aquando do acesso à Internet devem tomar regularmente precauções e adotar medidas adicionais de segurança neste âmbito, designadamente através da utilização de um computador e um browser atualizados, e acautelar o uso de computadores partilhados.
Através das nossas Plataformas, disponibilizamos ligações para websites de terceiros, os quais estão sujeitos a Políticas de Privacidade independentes.
Tenha em consideração que a presente Política de Privacidade não se aplica a tais websites e o SCEB não é responsável pela recolha de informações suas por parte dos referidos terceiros através dos respetivos websites.
O SCEB não tem acesso aos dados relativos a transações financeiras (nomeadamente n.º de cartão de crédito, sendo essa informação disponibilizada diretamente à empresa de pagamentos online que tenhas escolhido para o processamento do pagamento - cujas condições constam do site da entidade que presta estes serviços ao SCEB: https://stripe.com/en-pt ou https://www.sibs.com/, em conformidade com o método de pagamento escolhido), contudo, caso seja necessário para confirmar o pagamento da encomenda ou solucionar quaisquer questões que daí resultem, poderá aceder a esses dados.
Ao nível da conservação dos dados estão definidos procedimentos e controlos de segurança, quer a nível físico, quer a nível digital, para assegurar a integridade dos dados e controlo de acesso aos mesmos e que apenas acedem aos dados os utilizadores autorizados.
O SCEB garante a segurança dos dados pessoais, incluindo a proteção contra o acesso ilegítimo, a apropriação, a adulteração e/ou divulgação não autorizadas, a eliminação indevida e a disseminação de software malicioso (vírus informáticos), adotando o SCEB as medidas técnicas e organizativas adequadas para esse efeito.
O SCEB garante a privacidade e segurança na transmissão e armazenamento dos dados pessoais, recorrendo à criptografia com SSL (Secure Sockets Layer) de todas as informações fornecidas pelo utilizador.
Em matéria de privacidade e proteção de dados pessoais, as obrigações do SCEB para com o Utilizador, enquanto Titular de Dados pessoais, são obrigações de meios (e não de resultado), razão pela qual, ao aceder às Plataformas e aos Conteúdos, o utilizador reconhece e aceita, de igual modo, correr os riscos inerentes a tal atividade no ambiente digital e eletrónico, nomeadamente, o acesso ilegítimo, a apropriação, a adulteração e/ou divulgação não autorizadas, a eliminação indevida e a disseminação de software malicioso (vírus informáticos).
O Utilizador reconhece e aceita, ainda, que o SCEB, os seus administradores, diretores e funcionários, não poderão ser responsabilizados pelos atos ilícitos praticados por terceiros, incluindo outros utilizadores, nomeadamente os referidos no número anterior, mesmo nos casos que tais atos provoquem prejuízos, seja de ordem patrimonial ou de ordem moral.
Qualquer comunicação ou mensagem enviada pelo utilizador por correio eletrónico, transmissão de arquivos e ficheiros, inclusão de dados ou qualquer outra forma de comunicação não solicitada e, desde que não contenha instruções em contrário, será considerada não confidencial e livre de quaisquer restrições de uso.
Assim, qualquer entidade subcontratante do SCEB tratará os dados pessoais dos titulares dos dados, em nome e por conta do SCEB, na estrita obrigação de seguir as nossas instruções.
O SCEB assegura que tais entidades subcontratantes oferecem garantias suficientes de execução de medidas técnicas e organizativas adequadas de forma que o tratamento satisfaça os requisitos da lei aplicável e assegure a segurança e proteção dos direitos dos titulares dos dados, nos termos do acordo de subcontratação celebrado com as referidas entidades subcontratantes.
Para efeitos da gestão integrada de sócios e controlo da marca do Sport Clube Escolar Bombarralense, informamos que os seus dados pessoais poderão ser comunicados entre as entidades que compõem o SCEB.
O SCEB poderá ainda transmitir dados pessoais a entidades terceiras, quando julgue tais comunicações de dados como necessárias ou adequadas (i) à luz da lei aplicável, (ii) no cumprimento de obrigações legais/ordens judiciais, ou (iii) para responder a solicitações de autoridades públicas ou governamentais, (iv) bem como no âmbito de parcerias que tenha estabelecido.
Em qualquer das situações acima mencionadas, o SCEB compromete-se a tomar todas as medidas razoáveis para garantir a proteção efetiva dos dados pessoais que trata.
O SCEB compromete-se a assegurar a segurança e integridade dos dados na transferência transfronteiriça (fora da União Europeia) dos mesmos e a informar o titular dos dados desta transferência sempre que esta ocorra.
Adicionalmente, o SCEB responsabiliza-se por implementar os mecanismos necessários para obtenção das bases de licitude para executar qualquer transferência transfronteiriça, sempre que aplicável (por exemplo, celebração das Cláusulas Contratuais Tipo aprovadas pelo Comissão Europeia).
Telefone: 262 604 002
E-mail: geral@sceb.pt
Morada: Rua José Veríssimo Duarte 36, 2540-110 Bombarral, PORTUGAL
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