4.1. A aquisição de bens, serviços e/ou conteúdos através do Site e das Plataformas tem na sua base a celebração de um contrato de compra e venda, o qual é celebrado através do Site e/ou das Plataformas por via eletrónica, em língua portuguesa, que assume a qualidade de cliente.

4.2. A celebração do contrato depende da identificação prévia do cliente, razão pela qual este, aquando da encomenda, deverá fornecer os dados que lhe forem requeridos, sendo obrigatório o preenchimento dos campos que estiverem assinalados como de preenchimento obrigatório. Os dados obrigatórios para a conclusão de determinada compra poderão variar consoante o produto a adquirir.

4.3. Após a confirmação da encomenda e/ou o pagamento, será gerado um número de encomenda, que será conservado pelo SCEB, em conjunto com os dados do cliente, pelo período de 12 meses após a realização da encomenda, podendo o cliente, durante esse período, aceder a esses dados através da sua conta "O MEU SCEB" ou mediante o contacto para o telefone  (262 604 002). 

5.1. A identidade do fornecedor e o respetivo endereço, bem como as características essenciais dos bens, dos serviços ou conteúdos colocados em venda e o respetivo preço são disponibilizados no Site e nas Plataformas utilizadas pelo cliente na aquisição do respetivo bem, serviço ou conteúdo.

7.1. A correção de erros do cliente na sua ordem de encomenda só pode ter lugar se a encomenda ainda não tiver sido expedida.

7.2. Pretendendo corrigir a encomenda realizada, o cliente deverá solicitar essa correção por correio eletrónico, remetendo um email para geral@sceb.pt

7.3. A validade do pedido de correção está dependente de confirmação da sua receção, por escrito, por parte do SCEB.

7.1. A entrega das encomendas está sujeita ao pagamento pelo cliente das despesas de expedição que se mostrem em vigor na altura da encomenda e tendo em conta o método de transporte e peso da encomenda.

8.2. Os preços de expedição incluem IVA à taxa legal aplicável.

8.3. No caso de expedições para países que não pertençam à União Europeia, ficam as mesmas sujeitas ao pagamento das taxas aduaneiras que sejam determinadas pelo país de destino, cujo pagamento é da exclusiva responsabilidade do cliente.

8.4. Em caso de reenvio para o SCEB da encomenda por falta de pagamento pelo cliente das taxas aduaneiras pelas quais o cliente é responsável, este suportará as despesas de reenvio. 

8.1. A aquisição de produtos, serviços e/ou conteúdos pelo utilizador é realizada com segurança, através do servidor seguro do SCEB que, para tal, encripta toda a informação enviada.

8.2. A ligação segura é estabelecida entre o browser do utilizador e o servidor do SCEB com base em tecnologia designada "secure server software" (SSL), com recurso a certificados digitais emitidos pela empresa Multicert/Digicert.

8.3. Dependendo do tipo de produto, serviço ou conteúdo encomendado serão disponibilizados os seguintes meios de pagamento: Transferência Bancária (IBAN)

8.4. Ao envio de encomendas aplicam-se os termos definidos no seguinte link: portes-de-envio.

8.5. Caso os produtos não sejam rececionados e por essa razão sejam devolvidos ao SCEB, o cliente poderá proceder ao levantamento dos produtos objeto da encomenda na sede do SCEB no prazo máximo de 60 dias, nos dias úteis entre as 9.30 horas e as 18 horas, desde que apresente a respetiva nota de encomenda e documento de identificação válido.

8.6. Em alternativa, o cliente poderá, no mesmo prazo, contactar o SCEB por correio eletrónico, remetendo um email para geral@sceb.pt, comunicando a morada para a qual pretende que os produtos em questão sejam reexpedidos.

8,7. A reexpedição dos produtos está condicionada à prévia liquidação, através dos meios de pagamento indicados no presente ponto, dos custos de envio, cuja estimativa será dada ao cliente e, ainda, da apresentação por este da nota de encomenda e de documento de identificação válido.

8.8. Findo o referido prazo máximo de 60 dias, sem que o cliente tenha solicitado a reexpedição, considera-se que os produtos foram abandonados pelo cliente, reservando-se o SCEB a faculdade de os destruir ou dar o destino que entender.

8.9. Os produtos colocados à venda beneficiam dos prazos de garantia indicados e/ou a que está sujeito o respetivo fabricante.

8.10. A contagem prazo de garantia aplicável aos produtos inicia-se no momento da primeira expedição pelo SCEB para a morada indicada pelo cliente, sendo que a eventual reexpedição não implica nova contagem do prazo de garantia, donde a garantia já pode ter expirado aquando da reexpedição.

8.11. Ocorrido que esteja o prazo de garantia, o SCEB declina toda e qualquer responsabilidade por qualquer defeito ou desconformidade que os produtos possam eventualmente ter.

9.1. Para informações referentes aos termos aplicáveis a Trocas e Devoluções o Utilizador deverá consulta a Política de Trocas e Devoluções do SCEB disponível a todo o tempo em trocas-e-devolucoes.

10.1. As ofertas ou propostas contratuais disponibilizadas pelo SCEB são válidas até à confirmação da encomenda pelo SCEB.

11.1. Quando um Utilizador registado não complete a sua encomenda, ser-lhe-á remetido um e-mail com um alerta para que o Utilizador não perca as oportunidades associadas à compra dos produtos e/ou serviços selecionados e pendentes no carrinho virtual do Utilizador, nomeadamente dando nota do prazo de expiração da oportunidade associado ao produto e/ou serviço.

11.2. Quando o Utilizador faça uma encomenda através do Site ou das Plataformas ser-lhe-á remetido um e-mail para o endereço de e-mail indicado pelo Utilizador a confirmar a realização da encomenda.

11.3. Caso a encomenda esteja pendente de pagamento, ser-lhe-á enviado um e-mail ou uma SMS para os contactos indicados pelo Utilizador no momento da encomenda, para que o Utilizador proceda ao devido pagamento.

11.4. Quando o Utilizador tenha optado pelo método de recolha física em algum dos pontos criados para esse efeito, ser-lhe-á remetido um e-mail ou uma SMS, para os contactos indicados pelo Utilizador no momento da encomenda, com aviso de que a encomenda efetuada já se encontra disponível para levantamento do ponto pick up selecionado.

11.5. Adicionalmente, caso o Utilizador tenha solicitado, ser-lhe-ão enviadas comunicações quanto à disponibilidade de stock de um produto que tenha selecionado ou quanto à disponibilização de determinado serviço.

12.1. Na utilização das Plataformas e dos Conteúdos, o utilizador obriga-se a:

a) Ler, integralmente, os presentes TeC, incluindo a Política de Privacidade e Política de Cookies, assim como os Termos de Utilização;

b) Aquando do seu registo no Site e nas Plataformas, seja para criação de conta de utilizador, seja para aquisição de qualquer produto, serviços e/ou conteúdo do SCEB, fornecer apenas dados que lhe digam respeito, verdadeiros e atualizados;

c) Reconhecer e respeitar os direitos de terceiros, incluindo os restantes utilizadores, e os direitos do SCEB, nomeadamente, no que diz respeito à propriedade industrial e direitos de autor sobre o Site, as Plataformas e os Conteúdos;

d) Não adotar condutas contrárias à lei, nomeadamente, que constituam violações aos direitos de outrem e ofensas ao bom nome, imagem, reputação e prestígio de quaisquer pessoas, sejam indivíduos ou empresas, nomeadamente, do SCEB e dos restantes utilizadores;

e) Assumir um comportamento responsável e agir sempre de boa fé, quer relativamente ao SCEB, quer relativamente aos restantes utilizadores;

f) Não conceber e não utilizar quaisquer ferramentas ou medidas tecnológicas, seja através de programação informática ou de utilização de software pré-existente, destinadas ou aptas a danificar, modificar ou eliminar, total ou parcialmente, as Plataformas, os Conteúdos ou a tecnologia inerente ao seu bom funcionamento e, bem assim, as que sejam aptas a permitir o acesso não autorizado aos Conteúdos ou a qualquer conteúdo reservado, seja relativo ao SCEB, seja relativo aos restantes utilizadores.

12.2. A venda ou cedência a terceiros, por qualquer meio não oficial do SCEB ou que não estejam expressamente previstos nas condições de produtos oficiais do SCEB, de bilhetes adquiridos por via das Plataformas, implica a anulação dos bilhetes.

12.3. A violação do disposto na presente cláusula pelo Utilizador pode determinar a sua responsabilidade civil e/ou criminal e, consequentemente, a obrigação de indemnizar pelos prejuízos causados e a sua punição com pena de multa ou prisão nos termos da lei.

13.1. Salvo indicação em contrário, o SCEB é titular dos direitos de propriedade industrial e dos direitos de autor relativos a todos os Conteúdos, os quais estão protegidos nos termos gerais de direito e pela legislação, nacional e internacional, atinente à propriedade intelectual e, ainda, à criminalidade informática

14.1. Para informações sobre a forma como o SCEB trata os seus dados pessoais deverá consultar a Política de Privacidade. 

15.1. Para mais informações sobre os cookies utilizados pelo SCEB deverá consultar a nossa Política de Cookies. 

16.1. O SCEB não assume qualquer responsabilidade pelos prejuízos decorrentes de eventuais situações de impossibilidade, atraso, suspensão ou interrupção no acesso ao Site e às Plataformas e/ou Conteúdos em virtude de falhas técnicas ou outros motivos.

16.2. Em todo o caso, o Utilizador reconhece e aceita que:

a) Em matéria de privacidade e proteção de dados pessoais, as obrigações do SCEB para com o utilizador, enquanto titular de dados pessoais, são obrigações de meios (e não de resultado), razão pela qual, ao aceder ao Site e às Plataformas e aos Conteúdos, aceita, de igual modo, correr os riscos inerentes a tal atividade no ambiente digital e eletrónico, nomeadamente, intromissões não autorizadas de terceiros e a disseminação de software malicioso (vírus informáticos) e o eventual comprometimento da informação e dos seus dados pessoais, desde o acesso ilegítimo à mesma, passando pela sua apropriação, adulteração e/ou divulgação, até à sua eliminação;

b) O SCEB não garante que o Site, as Plataformas, os Conteúdos, os Bens ou Serviços preencham ou sejam aptos a satisfazer quaisquer necessidades ou expectativas do Utilizador;

c) O SCEB não garante que qualquer erro informático ou humano que obste à disponibilização ou ao correto funcionamento do Site e das Plataformas ou, ainda, ao acesso a todos ou a qualquer um dos Conteúdos venha a ser, obrigatoriamente, corrigido pelo SCEB e, muito menos, num determinado prazo;

d) Nenhum conselho ou informação obtida pelo Utilizador através do Site e das Plataformas e/ou dos Conteúdos é suscetível de criar qualquer garantia que não esteja expressa nestes Termos, nem tão-pouco pode ser fundamento de qualquer decisão tomada pelo utilizador, cujas consequências, se negativas ou prejudiciais, possam ser imputadas ao SCEB;

e) As Plataformas, sobretudo o Site, estão acessíveis através de uma rede pública de comunicações eletrónicas suscetível de utilização por vários utilizadores, e como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que o SCEB não garante a prestação sem interrupções, perda de informação ou atrasos em tais situações ou de força maior;

f) O SCEB não é responsável perante o Utilizador por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, resultantes do uso ou impossibilidade do uso das e/ou dos Conteúdos, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações e perda de informação nessa sequência, que tenham origem em fatores fora do seu controlo e não lhe sejam imputáveis, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento ("download") de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento terminal do utilizador, nomeadamente quando este não proceda à instalação do software adequado para proteger o acesso, bem como em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas informáticos;

g) O SCEB não é responsável perante o Utilizador por quaisquer prejuízos sofridos pelo utilizador e/ou por terceiros que possam advir de falhas técnicas de captação, visualização ou utilização que não sejam imputáveis ao SCEB ou decorrentes de desatualizações dos Conteúdos;

h) O SCEB não é responsável perante o Utilizador por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros que possam advir de qualquer utilização não autorizada dos servidores do SCEB e/ou de toda a informação e dados ali alojados, pela correção, atualidade ou veracidade da informação constante dos Conteúdos, nem por quaisquer erros, deficiências ou inexatidões dos Conteúdos e por quaisquer danos que quaisquer erros, deficiências ou inexatidões dos Conteúdos possam causar ao Utilizador.

17.1. Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nos TeC, todas as notificações dirigidas ao utilizador, incluindo sobre eventuais alterações àqueles, serão efetuadas para o endereço de correio eletrónico indicado pelo utilizador aquando do seu registo.

17.2. Caso o Utilizador pretenda contactar com o SCEB, poderá fazê-lo através do endereço eletrónico geral@sceb.pt ou mediante o contacto para a linha de telefone (262 604 002).

17.3. O Utilizador obriga-se a comunicar ao SCEB qualquer alteração do seu endereço eletrónico, sendo que o incumprimento desta obrigação torna ineficaz face ao SCEB qualquer alteração ao mesmo, considerando-se realizadas e eficazes todas as notificações feitas pelo SCEB ao Utilizador nos termos previstos em 17.1.

18.1. Caso alguma das disposições dos presentes TeC seja declarada inexistente, nula ou ineficaz, ou vier a ser anulada, tal não afetará a validade ou eficácia do restante clausulado, o qual se manterá plenamente em vigor.

18.2. A todas as questões reguladas pelos TeC é aplicável a Lei Portuguesa.

18.3. Em caso de litígio, na interpretação ou aplicação dos TeC e, bem assim, na interpretação e execução dos contratos celebrados através das Plataformas, é competente o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro, sem prejuízo da aplicação de leis imperativas.

18.4. Para descarregar os TeC em ficheiro pdf., clique aqui.